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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 11:20
Penhora de único bem da empresa com valor superior ao executado não é excesso de execução
Tribunal negou recuso de uma empresa sob a conclusão de que, mesmo que o valor do veículo seja maior que o crédito trabalhista, é a única forma de pagar o débito
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 14:25
OAB ajuizará Adin contra lei que criou cargos de comissão
Conselheiros criticaram medida que criou mais de mil cargos comissionais na Assembléia Legislativa do Estado do PR e aprovaram a Adin por unanimidade
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 11:20
Menor recolhida em abrigo para adoção deve ser devolvida à mãe biológica
Mãe biológica entregou a criança de forma informal a um casal, mas se arrependeu 9 dias depois e entrou com ação para recuperá-la
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 12:20
Suspensa habilitação de motorista que fugiu de barreira da polícia
Motorista, preso por prevenção, poderá ter a liberdade provisória com o pagamento da fiança
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 17:30
Dono de lanchonete consegue impedir demolição do imóvel
A demolição precisa ser motivada em procedimento, porém o Município não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a existência
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 17:20
Professor obtém dados de e-mail ofensor
Provedor IG deverá exibir os dados cadastrais e a localização completa do computador de onde partiram ofensas discriminatórias contra um professor
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 15:00
Dono de blog terá que indenizar ex-Secretário Adjunto por difamação
Dono do blog deverá indenizar ex-secretário em R$ 13 mil reais por danos morais e publicar o direito de resposta no mesmo número de linhas que a publicação ofensiva
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 19:10
Judiciário nega liberdade a acusado de estupro à enteada
Juíza afirmou que os motivos apresentados em HC não são suficientes para refutar motivos da prisão preventiva do acusado
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 16:30
Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ
ATJ afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 19:40
Justiça mantém decisão que obriga empresa a realojar ribeirinhos
Hidrelétrica deverá assegurar moradores e mantê-los em um locar com estrutura física adequada com transporte público nas proximidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 6.220 reais por família afetada
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 15:20
Governador do AP questiona leis que instituem Casa de Apoio a Estudantes e Bolsa Aluguel
Governador aduz que a lei questionada estaria configurada a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 13:50
Empresa de ônibus indenizará clientes por danos morais
Cada passageiro de ônibus receberá R$ 4 mil reais por conta de problemas no ar condicionado, vícios mecânicos e nos pneus
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 17:10
Candidato é excluído de concurso para promotor
Documentos que deveriam provar os três anos de atividade jurídica do candidato não correspondem à exigência legal
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 19:40
Princípio da insignificância não se aplica a crimes ambientais
Desmatamento em área de preservação permanente causa importantes danos ambientais e não é possível aplicar a esse crime o princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 18:00
Homem que ofereceu propina a policiais militares para evitar multa e retenção do veículo é condenado pela prática do crime de corrupção ativa
Pena de reclusão foi revertida para restritivas de direito, prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas
Sindicato cobra taxa em instrumentos coletivos para beneficiar empregados e empregadoras entram com recurso contra cobrança
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 18:10
Liminar suspende posse de novos dirigentes no TJ-RS
Posse dos desembargadores eleitos continuará suspensa até a decisão final do STF
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 15:20
Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município
Ministro determinou que, havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, a competência é do STF
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 17:20
Presidente nega novo pedido da Prefeitura para movimentar depósitos judiciais
Prefeitura alegou que, para cumprir a lei, pretende celebrar convênio com o TJ para disciplinar os procedimentos que viabilizarão o aumento parcial do dos depositos
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 16:40
MP obtém liminar que obriga Prefeitura de SP a oferecer moradia para famílias desalojadas
Prefeitura deverá garantir moradia às famílias até a efetiva implantação de programa, sob pena de multa diária de R$ 3 mil
